Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13709/2018

Saiba +

• Quem na empresa deve ser responsável pela LGPD?

  É exigida a nomeação de um DPO (Encarregado de Dados) ou contratar um serviço externo.

• Quais dados estão sujeitos à LGPD?

  Dados pessoais, sensíveis e de crianças; qualquer dado que identifique ou torne identificável uma pessoa.

• Quais processos precisam ser adequados?

  Coleta, armazenamento, compartilhamento, exclusão e proteção de dados.

• Quais mudanças são necessárias no site ou aplicativos?

  Políticas de privacidade claras, consentimento explícito e aviso de cookies.

• Como comprovar conformidade?

  Documentar políticas, treinamentos, auditorias e relatórios de impacto de proteção de dados (DPIA).

• Quais ferramentas podem ajudar na adequação?

  Softwares de gestão de consentimento, criptografia e auditoria de dados.

• Como lidar com fornecedores e parceiros?

  Firmar contratos com cláusulas de proteção de dados e avaliar a conformidade deles.

• Quanto custa a adequação?

  Variável; inclui consultorias, treinamento, sistemas de segurança e auditorias.

• Quais penalidades podem ser aplicadas?

  Advertências, multas de até 2% do faturamento (limitadas a R$ 50 milhões), bloqueio ou exclusão de dados.

• Como implementar a cultura de proteção de dados?

  Promover treinamentos internos, definir responsáveis e criar processos de resposta a incidentes.